Pix do Milhão não é credenciado à Lotep e rifas digitais entram no radar do MPF

 Na minha coluna de estreia no Portal MaisPB, falei sobre o Pix do Milhão e levantei uma pergunta simples, mas incômoda: como uma empresa recém-criada, com capital social de apenas R$ 100 mil, conseguiu promover sorteios milionários em ritmo acelerado, vendendo livros digitais de origem duvidosa para consumidores espalhados por todo o Brasil?

Pix do Milhão não é mais autorizado pela Lotep

Agora a investigação avança para um novo patamar!

Segundo reportagem publicada pela Veja, o Ministério Público Federal passou a apurar o uso de uma suposta licença estadual da Paraíba, na Lotep, para viabilizar sorteios e rifas digitais de alcance nacional, o que seria ilegal. 

O foco da apuração é justamente o modelo de negócios adotado por plataformas como o Pix do Milhão, que operam em todo o país amparadas apenas por supostas autorizações locais.

Mas você sabia que o Pix do Milhão, por exemplo, não tem mais autorização da Lotep? Vamos descobrir juntos nas próximas linhas!

 

Lotep não autoriza rifas no Brasil inteiro

Esse é um ponto que precisa ser dito com todas as letras.

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) não tem poder legal para autorizar rifas, sorteios ou qualquer modalidade lotérica com abrangência nacional.

A Constituição Federal é clara ao atribuir à União a competência exclusiva para legislar e explorar serviços de loteria em todo o país. É o que diz o art. 22, inciso XX: compete privativamente à União legislar sobre sorteios.

 

Promoção comercial não é terra sem lei

A Lei 5.768/1971 estabelece que a AUTORIZAÇÃO FEDERAL será concedida mediante o cumprimento das condições fixadas em regulamento – Decreto 70.951/1972 cumpre a função de regulamentar. Em 2020 a Portaria SECAP 20.749, do Ministério da Fazenda, estabeleceu procedimentos administrativos para esse tipo de promoção comercial, e em 2022 ela foi substituída pela Portaria SEAE 7.638/2022 – e complementada pela Portaria SEAE/ME 7.660/2022.

Inclusive, conforme Nota Técnica SEI MF 338/2025, é proibido o uso de moedas, cifrões e representações de dinheiro nos elementos de divulgação de Promoções Comerciais.

Sendo assim, é preciso que a empresa tenha:

1. comprovação de capacidade econômico-financeira;
2. demonstração da origem lícita dos recursos usados nas premiações;
3. pagamento de taxas de fiscalização;
4. recolhimento de Imposto de Renda sobre o valor total dos prêmios;
5. apresentação formal de regulamentos, termos de responsabilidade e demonstrações contábeis.

 

Pix do Milhão não está mais autorizado nem pela Lotep

Há ainda um dado novo e especialmente relevante. As pessoas acreditam que o Pix do Milhão esteja autorizado pela Lotep, mas será que está mesmo? Vejamos.

Consultando os extratos oficiais de autorizações da própria Lotep, no dia 09/01/2026, verifica-se que o Pix do Milhão não consta mais como entidade autorizada. Mais do que isso: os registros indicam que a empresa teve autorização apenas por um período específico e já encerrado, entre março e maio de 2025.

Ou seja, além de não possuir autorização federal para operar nacionalmente, o Pix do Milhão nem sequer está atualmente autorizado pela loteria estadual que costuma citar como fundamento legal.

 

Rifas digitais: transparência não é opcional para quem trabalha fora do limite legal

Se tudo estiver dentro da lei, a melhor resposta que as supostas empresas de rifas digitais podem dar é simples: documentos públicos, autorizações válidas, regras claras e fiscalização efetiva.

Na minha avaliação, o maior problema desse tipo de operação é institucional, porque quando se tenta “forçar” uma licença estadual para cobrir o Brasil inteiro, algo está errado no desenho do negócio.

Em mercados sérios, quem opera com a economia popular precisa aceitar fiscalização, regras duras e transparência total. O resto é aposta. E aposta, no Brasil, continua sendo assunto de lei federal!

P.s.: caso tenha mais curiosidade, clique aqui para checar todas as normas federais que deveriam ser seguidas para se fazer esse tipo de promoção comercial.

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